Aviso legal

AVISO LEGAL

Última atualização: 29 de julho de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR DO WEBSITE

O website https://certitrad.pt, doravante designado por «Website», é explorado por:

Nome comercial: CertiTrad
Sociedade: SENECA SPIRITUS LLC
Forma jurídica: Limited Liability Company
Número de registo comercial: 2562183, Estado do Delaware, Estados Unidos
Sede social: 8 The Green Ste B, Dover, Kent, Delaware, Estados Unidos
Endereço de correio eletrónico: info@certitrad.pt
Website: https://certitrad.pt

A SENECA SPIRITUS LLC opera comercialmente através da marca CertiTrad.

Responsável pela publicação: SENECA SPIRITUS LLC
Plataforma de alojamento e comércio eletrónico: Shopify

O Website utiliza os serviços e a infraestrutura tecnológica disponibilizados pela Shopify e pelos respetivos prestadores técnicos.

2. OBJETO DO WEBSITE

O Website tem como objetivo apresentar e disponibilizar os serviços prestados pela CertiTrad, nomeadamente serviços de tradução certificada, tradução profissional e outros serviços linguísticos relacionados.

O presente Aviso Legal regula o acesso, a navegação e a utilização do Website.

O acesso ou a utilização do Website implica a aceitação das disposições do presente Aviso Legal, sem prejuízo das condições específicas aplicáveis à contratação dos serviços, nomeadamente:

  • os Termos e Condições de Serviço;

  • a Política de Privacidade;

  • a Política de Cookies;

  • a Política de Reembolso e Livre Resolução;

  • as condições específicas apresentadas nas páginas dos serviços ou nos orçamentos enviados ao Cliente.

Caso o utilizador não concorde com estas disposições, deverá abster-se de utilizar o Website.

3. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS

A CertiTrad procura assegurar que as informações apresentadas no Website são corretas, claras e atualizadas.

Contudo, as informações disponibilizadas têm caráter geral e informativo e podem ser alteradas ou atualizadas sem aviso prévio.

A CertiTrad não garante que todas as informações sejam permanentemente exaustivas, completas ou adequadas à situação específica de cada utilizador.

As informações apresentadas no Website não constituem aconselhamento jurídico, administrativo, fiscal ou profissional.

Compete ao Cliente confirmar junto da autoridade, universidade, tribunal, consulado, empregador ou outra entidade destinatária os requisitos específicos aplicáveis à tradução pretendida.

4. ACESSO E DISPONIBILIDADE

A CertiTrad procura manter o Website acessível de forma contínua e segura.

Todavia, o acesso poderá ser temporariamente suspenso ou limitado, nomeadamente devido a:

  • operações de manutenção;

  • atualizações técnicas;

  • alterações da infraestrutura;

  • incidentes de segurança;

  • avarias ou falhas de telecomunicações;

  • indisponibilidade dos serviços da Shopify ou de outros prestadores;

  • acontecimentos fora do controlo razoável da CertiTrad.

Sempre que possível, a CertiTrad procurará reduzir a duração e os efeitos dessas interrupções.

A CertiTrad não garante que o Website funcione permanentemente sem interrupções, atrasos, erros ou incompatibilidades.

5. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

O utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma lícita, responsável e em conformidade com a legislação aplicável.

É expressamente proibido:

  • utilizar o Website para fins fraudulentos, ilícitos ou não autorizados;

  • introduzir vírus, malware ou outros códigos maliciosos;

  • tentar aceder sem autorização a contas, servidores, sistemas ou dados;

  • interferir com a segurança ou o funcionamento do Website;

  • recolher dados de outros utilizadores sem autorização;

  • utilizar mecanismos automatizados para copiar ou extrair conteúdos sem autorização;

  • transmitir conteúdos falsos, enganosos, ofensivos, discriminatórios ou ilícitos;

  • utilizar os serviços para falsificação, fraude, usurpação de identidade ou outras atividades ilegais;

  • violar direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros.

A CertiTrad pode suspender ou limitar o acesso ao Website quando existam indícios razoáveis de utilização fraudulenta, abusiva ou contrária ao presente Aviso Legal.

6. LIMITAÇÕES TÉCNICAS

O Website utiliza tecnologias de internet comuns, incluindo JavaScript, cookies, sistemas de carregamento de ficheiros e serviços externos necessários ao seu funcionamento.

O utilizador deve aceder ao Website através de:

  • equipamento em boas condições;

  • sistema operativo atualizado;

  • navegador moderno e atualizado;

  • ligação à internet segura;

  • software de proteção adequado.

A CertiTrad não poderá ser responsabilizada por danos resultantes exclusivamente de equipamento desatualizado, incompatibilidades técnicas, vírus presentes no dispositivo do utilizador ou utilização inadequada do Website.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Salvo indicação em contrário, os conteúdos e elementos disponibilizados no Website pertencem à SENECA SPIRITUS LLC, à CertiTrad ou aos respetivos licenciantes.

Estes conteúdos incluem, nomeadamente:

  • textos;

  • imagens;

  • fotografias;

  • elementos gráficos;

  • logótipos;

  • marcas;

  • nomes comerciais;

  • vídeos;

  • ícones;

  • ficheiros;

  • estrutura e apresentação do Website;

  • bases de dados;

  • funcionalidades e software.

Os conteúdos encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial.

Sem autorização prévia e escrita, é proibido:

  • reproduzir;

  • copiar;

  • modificar;

  • adaptar;

  • traduzir;

  • publicar;

  • distribuir;

  • comunicar publicamente;

  • vender;

  • licenciar;

  • explorar comercialmente;

a totalidade ou parte dos conteúdos do Website, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.

O acesso ao Website não confere ao utilizador qualquer direito de propriedade sobre os conteúdos disponibilizados.

8. MARCAS E NOMES COMERCIAIS

A denominação CertiTrad, os respetivos logótipos, elementos visuais, nomes de domínio e outros sinais distintivos utilizados no Website não podem ser utilizados sem autorização prévia e escrita da SENECA SPIRITUS LLC ou do respetivo titular.

A utilização não autorizada poderá constituir violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial.

9. CONTEÚDOS E DOCUMENTOS ENVIADOS PELO UTILIZADOR

O utilizador mantém os direitos que detenha sobre os documentos e conteúdos enviados através do Website.

Ao enviar um documento para tradução, o utilizador declara que:

  • tem o direito de utilizar e transmitir o documento;

  • está autorizado a solicitar a sua tradução;

  • a transmissão do documento não viola direitos de terceiros;

  • o documento não é utilizado para fins ilícitos.

O envio de documentos concede à CertiTrad apenas as autorizações estritamente necessárias para:

  • analisar o pedido;

  • preparar um orçamento;

  • executar a tradução;

  • rever e entregar o serviço;

  • cumprir obrigações legais;

  • gerir reclamações ou pedidos de correção.

As condições relativas ao tratamento e conservação dos documentos são detalhadas na Política de Privacidade.

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A CertiTrad é responsável pelo cumprimento das suas obrigações nos termos da legislação aplicável.

Contudo, na medida permitida por lei, não poderá ser responsabilizada por:

  • indisponibilidade temporária do Website;

  • falhas da rede de internet ou de telecomunicações;

  • falhas provocadas por prestadores externos;

  • incompatibilidades com o equipamento ou software do utilizador;

  • utilização inadequada ou ilícita do Website;

  • informações incorretas fornecidas pelo utilizador;

  • decisões tomadas exclusivamente com base em informações gerais disponíveis no Website;

  • conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados em websites de terceiros;

  • danos indiretos ou imprevisíveis;

  • acontecimentos de força maior.

Nenhuma disposição do presente Aviso Legal exclui ou limita direitos ou responsabilidades que não possam ser legalmente excluídos, nomeadamente os direitos imperativos dos consumidores.

11. LINKS PARA WEBSITES DE TERCEIROS

O Website pode conter ligações para páginas, aplicações ou serviços geridos por terceiros.

Essas ligações são disponibilizadas por conveniência ou por necessidade técnica.

A CertiTrad não controla esses websites e não é responsável:

  • pelo seu conteúdo;

  • pela sua segurança;

  • pela sua disponibilidade;

  • pelas suas práticas de proteção de dados;

  • pelos produtos ou serviços que disponibilizam.

O acesso a websites externos é efetuado por conta e risco do utilizador, que deverá consultar os respetivos termos e políticas.

12. RELAÇÃO COM A SHOPIFY E OUTROS PRESTADORES

O Website utiliza a plataforma Shopify para disponibilizar funcionalidades de comércio eletrónico.

A Shopify fornece a infraestrutura tecnológica necessária ao funcionamento da loja, mas os contratos de tradução são celebrados diretamente entre o Cliente e a SENECA SPIRITUS LLC, através da marca CertiTrad.

O Website pode ainda recorrer a outros prestadores, nomeadamente:

  • operadores de pagamento;

  • serviços de correio eletrónico;

  • ferramentas de carregamento e armazenamento de documentos;

  • serviços de análise;

  • ferramentas de apoio ao cliente;

  • transportadoras, quando exista entrega física.

A utilização destes serviços pode estar sujeita aos termos e políticas dos respetivos prestadores.

13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados pessoais recolhidos através do Website é efetuado em conformidade com:

  • o Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;

  • a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;

  • as restantes normas portuguesas e europeias aplicáveis.

A SENECA SPIRITUS LLC atua como responsável pelo tratamento nos casos definidos na Política de Privacidade.

Para obter informações sobre os dados recolhidos, finalidades, bases jurídicas, destinatários, transferências internacionais, prazos de conservação e direitos dos titulares, o utilizador deverá consultar a Política de Privacidade do Website.

Questões relacionadas com a proteção de dados podem ser enviadas para:

info@certitrad.pt

14. SEGURANÇA DOS DADOS

A CertiTrad aplica medidas técnicas e organizativas razoáveis destinadas a proteger os dados pessoais e os documentos contra:

  • perda;

  • destruição;

  • alteração;

  • divulgação não autorizada;

  • utilização indevida;

  • acesso não autorizado.

Estas medidas podem incluir, consoante o tratamento realizado:

  • ligações cifradas;

  • controlo de acessos;

  • autenticação;

  • restrição de permissões;

  • medidas de confidencialidade;

  • cópias de segurança;

  • seleção de prestadores com garantias adequadas.

Apesar destas medidas, nenhum sistema de transmissão ou armazenamento eletrónico pode garantir segurança absoluta.

15. VIOLAÇÕES DE DADOS E INCIDENTES DE SEGURANÇA

Em caso de incidente de segurança relacionado com dados pessoais, a CertiTrad procederá à respetiva análise e adotará as medidas necessárias para limitar os seus efeitos.

Quando exigido pela legislação aplicável, a violação será comunicada à autoridade de controlo competente e, quando exista um risco elevado para os direitos e liberdades das pessoas afetadas, aos respetivos titulares.

A CertiTrad poderá igualmente solicitar a colaboração do utilizador quando tal seja necessário para proteger a sua conta ou os seus documentos.

16. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

O Website utiliza cookies e tecnologias semelhantes para:

  • assegurar o seu funcionamento;

  • manter a segurança;

  • memorizar preferências;

  • gerir o carrinho e o checkout;

  • medir a utilização do Website;

  • melhorar os serviços;

  • apresentar conteúdos ou publicidade, quando aplicável e autorizado.

Os cookies não essenciais apenas serão utilizados nas condições permitidas pela legislação aplicável e, quando necessário, após obtenção do consentimento do utilizador.

O utilizador pode gerir as suas preferências através do mecanismo de consentimento disponibilizado no Website.

Para mais informações, deverá consultar a Política de Cookies.

17. ALTERAÇÕES AO WEBSITE E AO AVISO LEGAL

A CertiTrad pode atualizar, corrigir, modificar ou retirar conteúdos e funcionalidades do Website.

O presente Aviso Legal pode igualmente ser alterado para refletir:

  • alterações legislativas;

  • alterações regulamentares;

  • decisões das autoridades;

  • mudanças técnicas;

  • alterações dos serviços;

  • alterações da estrutura empresarial.

A versão em vigor estará disponível nesta página, acompanhada da respetiva data de atualização.

As alterações não prejudicam os direitos adquiridos no âmbito de encomendas anteriormente confirmadas.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O Website e o presente Aviso Legal estão sujeitos à legislação aplicável, incluindo as normas europeias e portuguesas relativas:

  • ao comércio eletrónico;

  • à proteção dos consumidores;

  • à proteção de dados pessoais;

  • à propriedade intelectual;

  • aos contratos celebrados à distância.

A escolha da legislação aplicável não poderá privar um consumidor das disposições imperativas de proteção que lhe sejam conferidas pela legislação do país da sua residência habitual.

19. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Em caso de reclamação, o utilizador deve contactar previamente a CertiTrad através de:

info@certitrad.pt

As partes procurarão resolver o litígio de forma amigável.

Quando aplicável, o consumidor poderá recorrer a uma entidade portuguesa competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

A lista atualizada das entidades reconhecidas encontra-se disponível através dos canais oficiais da Direção-Geral do Consumidor.

O consumidor mantém igualmente o direito de recorrer aos tribunais competentes nos termos da legislação portuguesa e europeia aplicável.

20. CONTACTOS

Para qualquer questão relacionada com o Website ou com o presente Aviso Legal:

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E-mail: info@certitrad.pt
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