Termos do serviço

TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO

Última atualização: 29 de julho de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

O website CERTITRAD, acessível através de www.certitrad.pt, é explorado por:

Nome comercial: CERTITRAD
Sociedade: SENECA SPIRITUS LLC
Forma jurídica: Limited Liability Company
Número de registo: 2562183, Estado do Delaware, Estados Unidos
Sede social: 8 The Green Ste B, Dover, Kent, Delaware, Estados Unidos
Endereço de correio eletrónico: info@certitrad.pt
Website: www.certitrad.pt

Doravante designada por «CERTITRAD», «Empresa», «nós», «nos» ou «nosso».

A plataforma de comércio eletrónico utilizada pelo website é fornecida pela Shopify.

2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Os presentes Termos e Condições de Serviço regulam o acesso e a utilização do website CERTITRAD, bem como a contratação dos serviços de tradução disponibilizados através do mesmo.

Estes Termos aplicam-se a todos os utilizadores do website e a todos os clientes que contratem serviços à CERTITRAD, incluindo consumidores e clientes profissionais.

Ao consultar o website, criar uma conta, solicitar um orçamento ou efetuar uma encomenda, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.

Quando o Cliente seja um consumidor, nenhuma disposição destes Termos prejudica os direitos imperativos que lhe sejam conferidos pela legislação portuguesa e europeia aplicável.

3. SERVIÇOS PRESTADOS

A CERTITRAD presta, nomeadamente, os seguintes serviços:

  • tradução certificada;

  • tradução profissional;

  • tradução de documentos administrativos, académicos, jurídicos, financeiros e pessoais;

  • tradução de certidões, diplomas, documentos de identificação e outros documentos oficiais;

  • serviços complementares de revisão, certificação, legalização ou entrega física, quando expressamente indicados;

  • orçamentos personalizados para documentos ou combinações linguísticas não disponíveis diretamente no website.

Cada serviço é realizado com base nos documentos, idiomas, instruções e necessidades específicas do Cliente.

A descrição, o preço, o prazo estimado e o formato de entrega aplicáveis são os apresentados na página do serviço ou no orçamento aceite pelo Cliente.

A CERTITRAD pode recusar um pedido quando:

  • o documento esteja ilegível, incompleto ou danificado;

  • o idioma ou serviço solicitado não esteja disponível;

  • existam dúvidas legítimas quanto à legalidade, autenticidade ou finalidade do documento;

  • o conteúdo seja ilícito ou contrário à ordem pública;

  • não seja possível cumprir os requisitos ou o prazo solicitado;

  • sejam necessárias informações adicionais que o Cliente não forneça.

4. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO CLIENTE

O Cliente é responsável por fornecer documentos completos, legíveis e com qualidade suficiente para a execução da tradução.

O Cliente deve comunicar, antes do início do serviço, qualquer exigência específica da entidade à qual a tradução será apresentada, incluindo:

  • tipo de certificação exigida;

  • necessidade de assinatura, carimbo ou declaração;

  • exigência de tradução física;

  • terminologia obrigatória;

  • formato de entrega;

  • prazo máximo;

  • necessidade de apostila ou legalização.

A CERTITRAD não é responsável por erros, omissões, ambiguidades, rasuras ou informações incorretas existentes no documento original.

Quando a qualidade do documento não permita uma tradução fiável, a CERTITRAD poderá solicitar uma nova cópia. O prazo de execução ficará suspenso até à receção de uma versão adequada.

O Cliente declara que tem o direito de fornecer os documentos enviados e de solicitar a respetiva tradução.

5. PROCESSO DE ENCOMENDA

Para efetuar uma encomenda, o Cliente deverá:

  1. selecionar o serviço pretendido;

  2. indicar a combinação linguística e a quantidade de páginas ou documentos;

  3. carregar os documentos solicitados;

  4. fornecer os dados necessários para faturação e contacto;

  5. verificar o resumo da encomenda;

  6. aceitar os presentes Termos e Condições;

  7. efetuar o pagamento através de um dos meios disponibilizados.

Antes da confirmação, o Cliente deve verificar cuidadosamente o serviço selecionado, a quantidade, os idiomas, os documentos enviados e os seus dados de contacto.

Após o pagamento, o Cliente receberá uma mensagem de confirmação no endereço de correio eletrónico indicado.

A confirmação automática do pagamento não impede a CERTITRAD de rever os documentos e contactar o Cliente caso o serviço selecionado, o número de páginas, o idioma, a qualidade do documento ou o preço não correspondam ao trabalho efetivamente necessário.

Caso seja necessário um pagamento adicional, a tradução só será iniciada depois de o Cliente aceitar e pagar a diferença. Se o Cliente não aceitar o novo valor antes do início do serviço, a encomenda poderá ser cancelada e reembolsada.

6. FORMAÇÃO DO CONTRATO

O contrato considera-se celebrado quando:

  • o Cliente aceita os presentes Termos e Condições;

  • o pagamento é confirmado;

  • os documentos necessários são recebidos em condições adequadas;

  • a CERTITRAD aceita a encomenda.

Para serviços sujeitos a orçamento personalizado, o contrato considera-se celebrado quando o Cliente aceita o orçamento e efetua o pagamento nas condições indicadas.

A CERTITRAD pode contactar o Cliente para confirmar informações antes de iniciar a tradução.

7. PREÇOS, IMPOSTOS E FATURAÇÃO

Os preços apresentados no website são expressos em euros, salvo indicação em contrário.

Antes da confirmação da encomenda, o Cliente será informado do preço total a pagar, incluindo os impostos e custos adicionais aplicáveis que possam ser determinados nesse momento.

Os custos de entrega física, certificação adicional, urgência, apostila, legalização ou outros serviços opcionais serão indicados separadamente quando aplicáveis.

A CERTITRAD pode alterar os seus preços a qualquer momento. As alterações não afetam encomendas já confirmadas e pagas, exceto quando as informações fornecidas pelo Cliente sobre o volume ou a natureza do trabalho sejam incorretas.

A fatura será enviada eletronicamente ou disponibilizada através dos meios indicados pela CERTITRAD.

O Cliente é responsável por fornecer dados de faturação corretos e completos.

8. PAGAMENTO

O pagamento é efetuado antecipadamente através dos meios disponibilizados no website no momento da encomenda.

Os pagamentos podem ser processados por prestadores externos, incluindo Shopify Payments, Stripe ou outros operadores de pagamento autorizados.

A CERTITRAD não armazena os dados completos dos cartões bancários utilizados pelo Cliente.

A encomenda não será iniciada enquanto o pagamento não tiver sido confirmado.

Em caso de pagamento recusado, cancelado, contestado ou considerado fraudulento, a CERTITRAD poderá suspender ou cancelar a encomenda.

9. PRAZOS DE EXECUÇÃO

O prazo estimado é indicado na página do serviço, no checkout, na confirmação da encomenda ou no orçamento personalizado.

Salvo indicação diferente, os prazos são contados em dias úteis e começam apenas após:

  • a confirmação do pagamento;

  • a receção de todos os documentos necessários;

  • a receção de documentos legíveis;

  • a confirmação de todas as instruções essenciais.

Os prazos comunicados são estimativas razoáveis e podem ser afetados pela extensão ou complexidade do documento, pela combinação linguística, pela disponibilidade de profissionais habilitados, por pedidos de alteração ou por circunstâncias alheias ao controlo da CERTITRAD.

Quando se preveja um atraso relevante, a CERTITRAD informará o Cliente e indicará, sempre que possível, um novo prazo estimado.

10. ENTREGA

A entrega normal é efetuada em formato digital, geralmente PDF, para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Cliente.

Quando estiver prevista uma versão física, a respetiva disponibilidade, preço e prazo serão indicados na página do serviço ou comunicados ao Cliente.

O Cliente é responsável por fornecer um endereço de correio eletrónico e, quando necessário, um endereço postal corretos.

A entrega digital considera-se efetuada quando o ficheiro é enviado para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Cliente ou disponibilizado na sua área de cliente.

O Cliente deve verificar também as pastas de correio não solicitado, promoções ou spam.

A CERTITRAD não é responsável por atrasos resultantes de informações de contacto incorretas, caixas de correio eletrónico cheias, filtros de spam ou falhas do fornecedor de correio eletrónico do Cliente.

11. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Quando o Cliente seja um consumidor, dispõe, em princípio, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, nos termos da legislação aplicável aos contratos celebrados à distância.

O prazo é contado a partir da data de celebração do contrato de prestação de serviços.

Para exercer esse direito, o Cliente deve enviar uma declaração inequívoca para info@certitrad.pt, indicando:

  • nome;

  • endereço de correio eletrónico;

  • número da encomenda;

  • decisão expressa de resolver o contrato.

Início do serviço durante o prazo de 14 dias

Ao solicitar a execução da tradução antes do fim do prazo de livre resolução, o Cliente pede expressamente que a CERTITRAD inicie a prestação do serviço imediatamente.

Se o Cliente exercer o direito de livre resolução depois de o serviço ter começado, mas antes de estar integralmente concluído, poderá ser responsável pelo pagamento de um montante proporcional ao trabalho já realizado até à data da comunicação.

O direito de livre resolução deixa de poder ser exercido depois de o serviço estar integralmente executado, desde que:

  • a execução tenha começado com o pedido ou consentimento expresso do Cliente; e

  • o Cliente tenha reconhecido que perderá o direito de livre resolução após a execução integral do serviço.

Nada nesta secção limita outros direitos imperativos do consumidor.

12. CANCELAMENTO ANTES DO INÍCIO DO SERVIÇO

Sem prejuízo do direito legal de livre resolução, o Cliente pode solicitar o cancelamento enviando uma mensagem para info@certitrad.pt.

Se o trabalho ainda não tiver sido iniciado, a CERTITRAD poderá cancelar a encomenda e efetuar o reembolso integral.

Se o trabalho já tiver sido iniciado, serão aplicadas as regras relativas ao direito de livre resolução, à execução parcial do serviço e aos serviços personalizados.

13. CORREÇÕES E RECLAMAÇÕES RELATIVAS À TRADUÇÃO

O Cliente deve verificar a tradução após a entrega.

Qualquer erro objetivo, omissão ou divergência em relação ao documento original deve ser comunicado para info@certitrad.pt, com:

  • o número da encomenda;

  • a identificação da passagem em causa;

  • uma descrição clara do problema;

  • os elementos necessários para verificar a reclamação.

Quando se confirme um erro imputável à CERTITRAD, será realizada uma correção sem custos adicionais, dentro de um prazo razoável.

Não são considerados erros de tradução:

  • preferências meramente estilísticas;

  • alterações solicitadas depois da encomenda;

  • informações incorretas no documento original;

  • nomes, datas ou termos ilegíveis no documento enviado;

  • exigências específicas que não tenham sido comunicadas antes do início do serviço;

  • alterações posteriores do documento original;

  • preferência de uma entidade por terminologia diferente, quando a tradução entregue seja linguisticamente correta.

14. REEMBOLSOS

Os reembolsos aprovados serão efetuados através do meio de pagamento utilizado na encomenda, salvo acordo diferente.

O processamento será iniciado no prazo legal aplicável após a aprovação do reembolso. O prazo necessário para o valor aparecer na conta do Cliente pode depender do banco ou operador de pagamento.

Um reembolso pode ser recusado quando:

  • o serviço tenha sido corretamente executado;

  • o pedido se baseie numa preferência subjetiva e não num erro objetivo;

  • o Cliente tenha fornecido documentos incorretos ou ilegíveis;

  • o Cliente não tenha comunicado antecipadamente requisitos específicos;

  • o serviço personalizado tenha sido integralmente executado após o pedido expresso de início imediato;

  • o atraso resulte de informações ou documentos que o Cliente não tenha fornecido atempadamente.

Esta secção não exclui os direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade do serviço.

15. ACEITAÇÃO DA TRADUÇÃO POR TERCEIROS

A CERTITRAD procura assegurar que o serviço corresponde à descrição apresentada e às instruções fornecidas pelo Cliente.

Contudo, cada autoridade, universidade, tribunal, empregador, consulado ou outra entidade pode aplicar requisitos próprios.

Salvo quando a CERTITRAD tenha garantido expressamente e por escrito a aceitação por uma determinada entidade, não pode garantir que uma tradução seja aceite em todas as situações ou jurisdições.

O Cliente deve confirmar antecipadamente junto da entidade destinatária:

  • o tipo de tradução exigido;

  • a necessidade de tradutor certificado ou juramentado;

  • a necessidade de documento físico;

  • a necessidade de apostila, reconhecimento ou legalização;

  • o prazo de validade;

  • qualquer formato ou declaração obrigatória.

Se a tradução for recusada devido a um erro comprovadamente imputável à CERTITRAD, esta procederá à correção necessária, quando possível.

16. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O Cliente compromete-se a:

  • utilizar o website e os serviços apenas para fins lícitos;

  • fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;

  • não carregar ficheiros maliciosos ou conteúdos ilícitos;

  • não utilizar os serviços para fraude, falsificação ou usurpação de identidade;

  • respeitar os direitos de propriedade intelectual e os direitos de terceiros;

  • não tentar interferir com a segurança ou funcionamento do website;

  • pagar os valores devidos;

  • verificar a tradução e comunicar eventuais erros dentro de um prazo razoável.

O Cliente é responsável pela utilização que fizer da tradução entregue.

17. CONFIDENCIALIDADE

A CERTITRAD tratará os documentos recebidos de forma confidencial e apenas na medida necessária para executar a encomenda, gerir o serviço, cumprir obrigações legais e exercer ou defender direitos.

Os documentos podem ser disponibilizados a tradutores, revisores, prestadores técnicos e outros subcontratantes que necessitem de lhes aceder para executar o serviço e que estejam sujeitos a obrigações adequadas de confidencialidade e proteção de dados.

As regras detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais constam da Política de Privacidade da CERTITRAD.

18. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a legislação portuguesa aplicável e a Política de Privacidade da CERTITRAD.

Os documentos enviados para tradução podem conter dados pessoais e categorias especiais de dados. O Cliente deve garantir que está autorizado a transmitir esses dados à CERTITRAD.

A utilização do website não implica que o Cliente aceite comunicações comerciais, salvo quando tenha prestado consentimento específico ou exista outra base legal aplicável.

19. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, elementos gráficos, logótipos, marcas, estrutura, design e software, pertencem à CERTITRAD, à SENECA SPIRITUS LLC ou aos respetivos licenciantes.

O Cliente não pode copiar, reproduzir, modificar, distribuir, explorar comercialmente ou disponibilizar esses conteúdos sem autorização prévia e escrita.

Após o pagamento integral, o Cliente pode utilizar a tradução entregue para a finalidade para a qual foi contratada, sem prejuízo dos direitos que possam existir sobre o documento original.

20. DISPONIBILIDADE DO WEBSITE

A CERTITRAD procura manter o website disponível e seguro, mas não garante um funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

O acesso pode ser temporariamente suspenso por manutenção, atualizações, problemas técnicos, incidentes de segurança ou circunstâncias fora do controlo da CERTITRAD.

A CERTITRAD poderá alterar, suspender ou retirar funcionalidades do website, desde que tal não prejudique encomendas já contratadas nem direitos legalmente protegidos.

21. SERVIÇOS E LINKS DE TERCEIROS

O website pode utilizar ou disponibilizar serviços de terceiros, incluindo Shopify, prestadores de pagamento, ferramentas de carregamento de documentos, serviços de análise e transportadoras.

Esses terceiros podem aplicar os seus próprios termos e políticas de privacidade.

A CERTITRAD não controla websites externos e não é responsável pelo respetivo conteúdo, disponibilidade ou práticas.

22. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A CERTITRAD é responsável pelo cumprimento das suas obrigações nos termos da legislação aplicável.

Na medida permitida por lei, a CERTITRAD não será responsável por:

  • perdas indiretas ou imprevisíveis;

  • perda de oportunidades resultante de exigências não comunicadas;

  • recusa da tradução por motivos alheios à sua qualidade;

  • atrasos provocados pelo Cliente;

  • falhas de terceiros fora do controlo razoável da CERTITRAD;

  • eventos de força maior;

  • utilização ilícita ou inadequada da tradução pelo Cliente.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade quando tal exclusão ou limitação seja proibida pela legislação aplicável, incluindo os direitos imperativos dos consumidores.

23. FORÇA MAIOR

A CERTITRAD não será responsável por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas generalizadas de telecomunicações, ciberataques, indisponibilidade de plataformas essenciais, catástrofes naturais, conflitos, greves, interrupções de transporte ou medidas de autoridades públicas.

A CERTITRAD informará o Cliente quando um acontecimento desta natureza afete significativamente a execução da encomenda.

Se a situação tornar impossível a execução do serviço, o Cliente será reembolsado pelo serviço não prestado, nos termos aplicáveis.

24. SUSPENSÃO OU RECUSA DO SERVIÇO

A CERTITRAD pode suspender, recusar ou cancelar uma encomenda quando:

  • o pagamento não seja confirmado;

  • existam indícios razoáveis de fraude;

  • o Cliente viole estes Termos;

  • o pedido seja ilícito;

  • a execução coloque em risco a segurança dos sistemas ou de terceiros;

  • seja impossível prestar o serviço solicitado.

Quando uma encomenda paga seja cancelada pela CERTITRAD sem culpa do Cliente e sem que o serviço tenha sido executado, será efetuado o reembolso correspondente.

25. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

O Cliente pode apresentar uma reclamação através de info@certitrad.pt, indicando o número da encomenda e uma descrição clara da situação.

A CERTITRAD procurará analisar e responder à reclamação dentro de um prazo razoável.

O consumidor pode ainda utilizar o Livro de Reclamações, quando aplicável, e recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente em Portugal.

A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios pode ser consultada através dos canais oficiais da Direção-Geral do Consumidor.

A participação da CERTITRAD num procedimento específico de resolução alternativa dependerá das regras legalmente aplicáveis e da competência da entidade escolhida.

26. LEI APLICÁVEL E TRIBUNAIS COMPETENTES

Os presentes Termos são regulados pela legislação aplicável ao serviço e, relativamente aos consumidores residentes em Portugal, pelas normas imperativas portuguesas e europeias de proteção dos consumidores.

A escolha de outra legislação não pode privar o consumidor da proteção concedida pelas disposições imperativas do país da sua residência habitual.

As partes procurarão resolver amigavelmente qualquer litígio.

Quando o Cliente seja consumidor, poderá recorrer aos tribunais competentes nos termos da legislação portuguesa e europeia aplicável, incluindo, quando aplicável, os tribunais do seu local de residência.

27. ALTERAÇÕES AOS TERMOS

A CERTITRAD pode atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais.

A versão aplicável a uma encomenda é a que estiver em vigor no momento da respetiva celebração, salvo quando uma alteração posterior seja exigida por lei ou seja mais favorável ao Cliente.

A versão atualizada estará disponível no website com indicação da data da última atualização.

28. SEPARABILIDADE

Se uma disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições continuarão em vigor.

A disposição afetada será interpretada ou substituída, na medida permitida por lei, por uma disposição válida que se aproxime da finalidade originalmente pretendida.

29. NÃO RENÚNCIA

A falta de exercício imediato de um direito pela CERTITRAD não constitui renúncia a esse direito.

Qualquer renúncia só será válida quando efetuada de forma expressa e por escrito.

30. ACORDO INTEGRAL

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Reembolso e quaisquer condições específicas apresentadas na página do serviço ou num orçamento aceite, constituem o acordo aplicável entre a CERTITRAD e o Cliente.

Em caso de conflito, as condições específicas expressamente aceites para uma encomenda prevalecem sobre estes Termos Gerais.

31. CONTACTOS

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições ou com uma encomenda:

Nome comercial: CERTITRAD
Sociedade: SENECA SPIRITUS LLC
Forma jurídica: Limited Liability Company
Número de registo: 2562183, Estado do Delaware, Estados Unidos
Sede social: 8 The Green Ste B, Dover, Kent, Delaware, Estados Unidos
Email: info@certitrad.pt
Website: www.certitrad.pt