Termos de venda

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

Última atualização: 29 de julho de 2026

Artigo 1.º — Identificação do prestador

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda, doravante designados por «Condições Gerais», regulam a contratação dos serviços disponibilizados através do website https://certitrad.pt.

Os serviços são comercializados por:

Nome comercial: CertiTrad
Sociedade: SENECA SPIRITUS LLC
Forma jurídica: Limited Liability Company
Número de registo comercial: 2562183, Estado do Delaware, Estados Unidos
Sede social: 8 The Green Ste B, Dover, Kent, Delaware, Estados Unidos
E-mail: info@certitrad.pt
Website: https://certitrad.pt

Doravante designada por «CertiTrad», «Empresa» ou «Prestador».

A CertiTrad utiliza a plataforma Shopify para disponibilizar o seu website e as respetivas funcionalidades de comércio eletrónico.

Artigo 2.º — Definições

Para efeitos das presentes Condições Gerais:

Cliente: qualquer pessoa singular ou coletiva que solicite ou contrate um Serviço à CertiTrad.

Consumidor: qualquer pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Serviço: qualquer prestação de tradução, revisão, certificação, formatação, legalização, entrega ou outro serviço linguístico disponibilizado pela CertiTrad.

Encomenda: pedido de contratação de um ou mais Serviços efetuado pelo Cliente através do Website ou por outro meio aceite pela CertiTrad.

Documento original: documento, ficheiro, imagem ou conteúdo fornecido pelo Cliente para análise, tradução ou tratamento.

Contrato: acordo celebrado entre a CertiTrad e o Cliente, composto pelas presentes Condições Gerais, pela confirmação da Encomenda e, quando aplicável, pelo orçamento ou pelas condições específicas do Serviço.

Artigo 3.º — Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais regulam:

a apresentação e contratação dos Serviços;
a formação do Contrato;
os preços e pagamentos;
a execução e entrega dos Serviços;
os direitos e obrigações das partes;
os cancelamentos, correções e reembolsos;
a responsabilidade e a resolução de litígios.

As Condições Gerais aplicam-se a todas as Encomendas efetuadas através do Website, por e-mail ou através de outro canal aceite pela CertiTrad.

A realização de uma Encomenda implica que o Cliente leu, compreendeu e aceitou estas Condições Gerais antes de concluir a contratação.

Quando o Cliente seja um Consumidor, nenhuma disposição destas Condições Gerais limita os direitos imperativos conferidos pela legislação portuguesa ou europeia aplicável.

Artigo 4.º — Serviços disponibilizados

A CertiTrad presta, nomeadamente:

traduções certificadas;
traduções profissionais;
traduções de documentos administrativos;
traduções de documentos académicos;
traduções jurídicas e financeiras;
traduções de certidões e documentos de identificação;
revisão e formatação linguística;
serviços complementares de certificação, legalização ou expedição física, quando disponíveis;
serviços personalizados mediante orçamento.

As características, idiomas, prazos, formatos de entrega e preços de cada Serviço são indicados na respetiva página ou no orçamento enviado ao Cliente.

Os Serviços são personalizados em função dos documentos, idiomas, instruções e necessidades comunicados pelo Cliente.

A CertiTrad pode recusar um pedido quando:

o documento seja ilegível, incompleto ou insuficiente;
o Serviço ou a combinação linguística não esteja disponível;
existam dúvidas razoáveis quanto à legalidade do pedido;
o conteúdo seja ilícito ou contrário à ordem pública;
não seja possível cumprir os requisitos solicitados;
o Cliente não forneça as informações necessárias;
existam indícios de fraude ou utilização abusiva.

Artigo 5.º — Informações e documentos fornecidos pelo Cliente

O Cliente deve fornecer documentos completos, legíveis e com qualidade suficiente para a correta execução do Serviço.

O Cliente é responsável por verificar:

a quantidade de páginas ou documentos;
os idiomas de origem e destino;
os nomes próprios, datas e números;
a existência de páginas frente e verso;
a orientação e legibilidade dos ficheiros;
as exigências da entidade destinatária;
a necessidade de tradução física, certificação, apostila ou legalização;
o prazo em que necessita de receber o Serviço.

O Cliente deve comunicar todas as instruções especiais antes do início da tradução.

A CertiTrad não é responsável por erros, omissões, ambiguidades ou contradições existentes no Documento original.

Quando o documento esteja ilegível ou incompleto, a CertiTrad poderá solicitar uma nova cópia. Nesse caso, o prazo de execução ficará suspenso até à receção de uma versão adequada.

O Cliente declara que:

está autorizado a fornecer os documentos;
tem o direito de solicitar a respetiva tradução;
a utilização do documento não viola direitos de terceiros;
o Serviço não será utilizado para fins fraudulentos ou ilícitos.

Artigo 6.º — Processo de Encomenda

O Cliente pode efetuar uma Encomenda:

diretamente através do Website;
através do endereço info@certitrad.pt;
mediante aceitação de um orçamento personalizado.

Para efetuar uma Encomenda através do Website, o Cliente deve:

selecionar o Serviço;
escolher os idiomas e as opções disponíveis;
indicar o número de páginas ou documentos;
carregar os ficheiros solicitados;
fornecer os seus dados de contacto e faturação;
verificar o resumo da Encomenda;
aceitar as presentes Condições Gerais;
efetuar o pagamento.

O Cliente deve confirmar a exatidão de todas as informações antes de concluir o pagamento.

Artigo 7.º — Análise e validação da Encomenda

Após a receção da Encomenda, a CertiTrad poderá analisar os documentos para verificar se:

o Serviço selecionado é adequado;
a quantidade de páginas está correta;
os documentos são legíveis;
os idiomas foram corretamente indicados;
existem requisitos especiais;
o prazo solicitado é viável.

A confirmação automática de pagamento não impede esta análise.

Caso a Encomenda não corresponda ao trabalho necessário, a CertiTrad poderá enviar uma proposta complementar indicando:

o Serviço adequado;
o preço corrigido;
um eventual valor adicional;
o novo prazo estimado.

A execução apenas começará após a aceitação e, quando aplicável, o pagamento da diferença pelo Cliente.

Se o Cliente não aceitar a proposta antes de o Serviço começar, poderá solicitar o cancelamento e o reembolso do montante pago.

Artigo 8.º — Formação do Contrato

O Contrato considera-se celebrado quando:

o Cliente aceita as presentes Condições Gerais;
o pagamento é confirmado;
os documentos necessários são recebidos;
a CertiTrad aceita a Encomenda.

A CertiTrad enviará uma confirmação para o endereço de e-mail fornecido pelo Cliente.

Para Serviços sujeitos a orçamento, o Contrato considera-se celebrado quando:

a CertiTrad envia o orçamento;
o Cliente aceita expressamente o orçamento;
o pagamento é efetuado nas condições indicadas;
a CertiTrad confirma a aceitação.

Salvo indicação diferente, um orçamento é válido durante 30 dias a contar da data de envio.

A aceitação tardia de um orçamento poderá implicar a revisão do preço ou do prazo de entrega.

Artigo 9.º — Preços

Os preços são apresentados em euros, salvo indicação expressa em contrário.

Antes da conclusão da Encomenda, o Cliente será informado do preço total conhecido, incluindo os impostos e custos adicionais aplicáveis.

Podem ser cobrados separadamente:

serviços urgentes;
certificações adicionais;
apostilas ou legalizações;
entrega física;
custos de transporte;
páginas adicionais;
formatação especial;
alterações solicitadas depois do início;
pesquisa terminológica ou técnica especial.

A CertiTrad pode modificar os seus preços a qualquer momento.

As alterações não afetam Encomendas já confirmadas e pagas, exceto quando as informações fornecidas pelo Cliente sobre o volume, a natureza ou as características do trabalho sejam incorretas.

Artigo 10.º — Pagamento

O pagamento é efetuado antecipadamente através dos meios disponibilizados no momento da Encomenda.

Os pagamentos podem ser processados por prestadores externos, incluindo Shopify Payments, Stripe ou outros operadores autorizados.

A CertiTrad não conserva os dados completos dos cartões bancários utilizados pelo Cliente.

A execução do Serviço não começa antes da confirmação do pagamento, salvo acordo escrito em contrário.

O Cliente declara estar autorizado a utilizar o método de pagamento escolhido.

Em caso de pagamento recusado, cancelado, contestado ou considerado fraudulento, a CertiTrad poderá suspender ou cancelar a Encomenda.

As eventuais comissões bancárias, custos cambiais ou encargos cobrados pelo banco do Cliente ficam a cargo deste.

Artigo 11.º — Faturação

O Cliente deve fornecer informações de faturação corretas, completas e atualizadas.

A fatura será enviada por via eletrónica ou disponibilizada através dos meios utilizados pela CertiTrad.

A inexistência de um número de IVA português próprio da CertiTrad não altera os direitos do consumidor nem as obrigações fiscais aplicáveis à transação.

Quando o Cliente seja uma empresa, deverá comunicar antes da emissão da fatura todos os dados fiscais que pretenda fazer constar da mesma.

Artigo 12.º — Início e execução do Serviço

A execução começa após:

confirmação do pagamento;
receção dos documentos completos e legíveis;
confirmação das instruções necessárias;
aceitação de qualquer ajustamento de preço aplicável.

O Serviço é executado por profissionais selecionados em função da combinação linguística, do tipo de documento e dos requisitos comunicados.

A CertiTrad procurará realizar a tradução com fidelidade ao Documento original e segundo os padrões profissionais aplicáveis.

A CertiTrad não está obrigada a corrigir erros ou omissões presentes no Documento original, salvo se tal fizer parte do Serviço contratado.

Artigo 13.º — Prazos de execução

O prazo estimado é indicado:

na página do Serviço;
durante o checkout;
na confirmação da Encomenda;
ou no orçamento personalizado.

Salvo indicação diferente, os prazos são calculados em dias úteis, de segunda-feira a sexta-feira, excluindo feriados aplicáveis e períodos de encerramento previamente comunicados.

O prazo começa apenas quando estiverem reunidas todas as condições previstas no artigo anterior.

Os prazos podem ser alterados devido a:

documentos ilegíveis ou incompletos;
complexidade técnica ou jurídica;
extensão superior à declarada;
necessidade de esclarecimentos;
alterações solicitadas pelo Cliente;
indisponibilidade excecional de um profissional adequado;
acontecimentos fora do controlo razoável da CertiTrad.

Quando se preveja um atraso relevante, a CertiTrad informará o Cliente e apresentará, sempre que possível, um novo prazo estimado.

Artigo 14.º — Entrega digital

Salvo indicação diferente, a tradução é entregue digitalmente, em formato PDF, para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente.

A entrega considera-se realizada quando:

o ficheiro é enviado para o endereço indicado; ou
o ficheiro é disponibilizado na área de Cliente ou através de uma ligação segura.

O Cliente deve verificar:

a caixa de entrada;
as pastas de spam;
as pastas de promoções;
o espaço disponível na caixa de correio.

A CertiTrad não é responsável por falhas de entrega causadas por endereço incorreto, caixa de correio cheia, filtros de spam ou indisponibilidade do fornecedor de e-mail do Cliente.

Artigo 15.º — Entrega física

Quando o Serviço inclua uma entrega física, o respetivo preço e prazo serão apresentados antes da contratação ou comunicados ao Cliente.

O Cliente é responsável por fornecer um endereço postal correto e completo.

Os prazos das transportadoras são estimativos e podem ser afetados por:

procedimentos alfandegários;
greves;
condições meteorológicas;
interrupções de transporte;
ausência do destinatário;
informações de entrega incorretas;
acontecimentos de força maior.

Quando o contrato de transporte seja celebrado pela CertiTrad para entrega a um Consumidor, os direitos e riscos serão determinados pela legislação imperativa aplicável, não sendo automaticamente transferidos ao Consumidor apenas pela entrega do documento à transportadora.

Artigo 16.º — Direito de livre resolução

O Cliente Consumidor dispõe, em princípio, de um prazo de 14 dias para resolver livremente um contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo é contado a partir da data de celebração do contrato de prestação de serviços.

Para exercer este direito, o Consumidor deve enviar uma declaração inequívoca para info@certitrad.pt, indicando:

o seu nome;
o endereço de e-mail utilizado;
o número da Encomenda;
a decisão de resolver o Contrato.

Artigo 17.º — Pedido de início imediato

Ao solicitar que a tradução comece antes do fim do prazo de 14 dias, o Consumidor pede expressamente o início imediato da prestação.

Caso exerça o direito de livre resolução depois do início, mas antes da execução integral, poderá ser responsável pelo pagamento proporcional ao trabalho já realizado até à data da comunicação.

O direito de livre resolução deixa de poder ser exercido depois de o Serviço estar integralmente executado, desde que:

a execução tenha começado com pedido ou consentimento expresso do Consumidor; e
o Consumidor tenha reconhecido que perderá esse direito após a execução integral.

A simples natureza personalizada da tradução não elimina automaticamente todos os direitos legais do Consumidor relativos a um contrato de prestação de serviços.

Artigo 18.º — Cancelamento

Sem prejuízo do direito legal de livre resolução, o Cliente pode solicitar o cancelamento através de info@certitrad.pt.

Se o Serviço ainda não tiver começado, a Encomenda poderá ser cancelada e integralmente reembolsada.

Se o Serviço já tiver começado, a CertiTrad poderá deduzir o valor proporcional ao trabalho já realizado, nos termos permitidos pela legislação aplicável.

Caso o Serviço já tenha sido integralmente executado após pedido expresso de início imediato e reconhecimento da perda do direito, não haverá lugar a cancelamento com reembolso, sem prejuízo dos direitos do Cliente em caso de erro ou falta de conformidade.

Artigo 19.º — Alterações solicitadas pelo Cliente

Qualquer pedido de alteração deve ser enviado por escrito.

A CertiTrad avaliará:

o estado de execução;
a natureza da alteração;
o trabalho adicional necessário;
o impacto no prazo;
o eventual custo suplementar.

Não são consideradas correções gratuitas:

alterações do Documento original;
inclusão de informações novas;
mudança do idioma de destino;
mudança da finalidade ou entidade destinatária;
pedidos de estilo não comunicados inicialmente;
alterações terminológicas baseadas apenas em preferência subjetiva.

A execução das alterações poderá depender da aceitação de um novo preço e prazo.

Artigo 20.º — Correções

O Cliente deve verificar a tradução após a entrega.

Qualquer alegado erro deve ser comunicado para info@certitrad.pt, indicando:

o número da Encomenda;
a passagem em causa;
o conteúdo considerado incorreto;
a correção pretendida;
os documentos ou elementos de apoio relevantes.

Quando se confirme um erro objetivo imputável à CertiTrad, esta realizará uma correção sem custos adicionais dentro de um prazo razoável.

Sempre que possível, o Cliente deverá comunicar os erros no prazo de 30 dias após a entrega, sem que esse prazo limite direitos legais imperativos aplicáveis ao Consumidor.

Artigo 21.º — Casos que não constituem erro

Não são considerados erros imputáveis à CertiTrad:

ambiguidades presentes no Documento original;
nomes ou números ilegíveis;
erros existentes no original;
preferências estilísticas;
terminologia alternativa igualmente correta;
exigências não comunicadas antes do início;
alteração posterior das instruções;
recusa por uma entidade devido a requisitos próprios não informados;
modificação do Documento original após a Encomenda.

A CertiTrad poderá, ainda assim, propor uma alteração gratuita ou paga, consoante a situação.

Artigo 22.º — Reembolsos

Os reembolsos aprovados serão efetuados através do meio de pagamento inicialmente utilizado, salvo acordo diferente.

A CertiTrad iniciará o processamento dentro do prazo legal aplicável.

O prazo para o montante aparecer na conta do Cliente depende do banco ou prestador de pagamento.

Poderá haver lugar a reembolso, nomeadamente, quando:

o Serviço não tenha começado e o cancelamento seja aceite;
a CertiTrad não consiga prestar o Serviço;
exista um erro substancial que não possa ser corrigido;
a legislação imperativa confira esse direito ao Cliente.

Não haverá reembolso por mera preferência estilística ou por circunstâncias exclusivamente imputáveis ao Cliente, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.

Artigo 23.º — Requisitos e aceitação por entidades terceiras

Cada administração, universidade, tribunal, consulado, empregador ou outra entidade pode estabelecer requisitos próprios.

Antes da Encomenda, o Cliente deve confirmar:

o tipo de tradução exigido;
a necessidade de tradutor certificado ou juramentado;
o formato aceite;
a necessidade de assinatura ou carimbo;
a necessidade de entrega física;
a exigência de apostila ou legalização;
o prazo de validade;
quaisquer formulários ou declarações adicionais.

Salvo garantia expressa e escrita relativa a uma entidade determinada, a CertiTrad não pode garantir a aceitação universal da tradução.

Quando uma tradução seja recusada devido a um erro comprovadamente imputável à CertiTrad, esta procurará efetuar a correção necessária.

Artigo 24.º — Traduções académicas e equivalências

A tradução de diplomas, históricos escolares e certificados académicos reproduz a informação contida no Documento original.

Salvo quando legalmente permitido e expressamente contratado, a CertiTrad:

não converte notas entre sistemas educativos;
não atribui equivalências académicas;
não determina o valor oficial de um diploma;
não substitui uma decisão de reconhecimento por uma entidade competente.

Quando adequado, podem ser incluídas notas explicativas sobre o sistema de avaliação, desde que tal seja solicitado e permitido.

Artigo 25.º — Obrigações da CertiTrad

A CertiTrad compromete-se a:

executar o Serviço com diligência profissional;
respeitar as instruções aceites;
tratar os documentos de forma confidencial;
informar o Cliente de dificuldades relevantes;
corrigir erros que lhe sejam objetivamente imputáveis;
aplicar medidas razoáveis de segurança;
respeitar os direitos legais dos consumidores.

Artigo 26.º — Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

fornecer informações verdadeiras e completas;
enviar documentos legíveis;
comunicar os requisitos da entidade destinatária;
pagar os valores devidos;
responder aos pedidos de esclarecimento;
não utilizar o Serviço para fins ilícitos;
respeitar os direitos de terceiros;
verificar a tradução após a entrega;
informar a CertiTrad de eventuais erros.

O Cliente é responsável pela utilização posterior da tradução.

Artigo 27.º — Confidencialidade

A CertiTrad tratará de forma confidencial os documentos e as informações recebidas.

Os documentos apenas serão utilizados na medida necessária para:

analisar a Encomenda;
preparar um orçamento;
executar e rever a tradução;
entregar o Serviço;
gerir pagamentos, reclamações ou correções;
cumprir obrigações legais.

A CertiTrad pode recorrer a tradutores, revisores e prestadores técnicos sujeitos a obrigações adequadas de confidencialidade e proteção de dados.

Artigo 28.º — Dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais é efetuado em conformidade com:

o Regulamento (UE) 2016/679;
a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;
a legislação portuguesa e europeia aplicável;
a Política de Privacidade da CertiTrad.

Os documentos enviados podem conter dados pessoais ou categorias especiais de dados.

O Cliente garante que está autorizado a transmitir esses dados para a finalidade do Serviço.

Os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade podem ser exercidos nos termos descritos na Política de Privacidade.

Os pedidos podem ser enviados para info@certitrad.pt.

Artigo 29.º — Propriedade intelectual

Os conteúdos do Website, incluindo textos, imagens, elementos gráficos, logótipos, marcas, estrutura e software, pertencem à SENECA SPIRITUS LLC, à CertiTrad ou aos seus licenciantes.

É proibida a reprodução, exploração, distribuição ou modificação desses conteúdos sem autorização prévia e escrita.

Após o pagamento integral, o Cliente pode utilizar a tradução entregue para a finalidade contratada, sem prejuízo dos direitos existentes sobre o Documento original.

Artigo 30.º — Responsabilidade

A CertiTrad responde pelo cumprimento das suas obrigações nos termos da legislação aplicável.

Na medida legalmente permitida, a CertiTrad não será responsável por:

erros existentes no Documento original;
exigências não comunicadas;
utilização incorreta da tradução;
rejeição baseada em requisitos próprios de terceiros;
atrasos causados pelo Cliente;
falhas externas de telecomunicações;
indisponibilidade de prestadores externos;
danos indiretos ou imprevisíveis;
acontecimentos de força maior.

Nenhuma disposição exclui ou limita responsabilidade quando tal seja proibido por lei, incluindo os direitos imperativos dos consumidores.

Qualquer limite de responsabilidade previsto nestas Condições não se aplica em caso de dolo, culpa grave, lesão corporal ou noutras situações em que a limitação seja legalmente inadmissível.

Artigo 31.º — Força maior

A CertiTrad não será responsável por atrasos ou incumprimentos causados por acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo:

catástrofes naturais;
conflitos;
greves;
falhas generalizadas de telecomunicações;
ciberataques;
indisponibilidade de plataformas essenciais;
medidas de autoridades públicas;
interrupções de transporte;
falhas de energia de grande dimensão.

A CertiTrad informará o Cliente quando tal acontecimento afete significativamente a execução.

Se a prestação se tornar definitivamente impossível, será reembolsado o valor correspondente à parte não executada.

Artigo 32.º — Arquivo e prova

A CertiTrad pode conservar confirmações de Encomenda, faturas, comunicações e registos de pagamento num suporte eletrónico fiável e duradouro durante o período exigido pela legislação aplicável.

Os registos eletrónicos podem ser utilizados como prova das comunicações e transações, sem prejuízo do direito das partes de apresentarem prova em contrário.

Os documentos enviados para tradução serão conservados apenas durante o período indicado na Política de Privacidade ou durante o tempo necessário à finalidade aplicável.

Artigo 33.º — Reclamações

As reclamações devem ser enviadas para:

E-mail: info@certitrad.pt
Morada postal: SENECA SPIRITUS LLC, 8 The Green Ste B, Dover, Kent, Delaware, Estados Unidos

A reclamação deve incluir:

o nome do Cliente;
o número da Encomenda;
uma descrição clara do problema;
os elementos comprovativos disponíveis;
a solução pretendida.

A CertiTrad procurará responder dentro de um prazo razoável.

Artigo 34.º — Resolução alternativa de litígios

Quando aplicável, o Consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente em Portugal.

A lista atualizada das entidades reconhecidas pode ser consultada através dos canais oficiais da Direção-Geral do Consumidor.

A CertiTrad fornecerá as informações obrigatórias relativas à entidade competente quando a legislação portuguesa determine a aplicação de uma entidade específica.

A utilização de mecanismos alternativos não impede o Consumidor de recorrer aos tribunais competentes.

Artigo 35.º — Lei aplicável e jurisdição

As presentes Condições Gerais são reguladas pela legislação aplicável ao Contrato.

Relativamente aos Consumidores residentes em Portugal, aplicam-se as disposições imperativas portuguesas e europeias de proteção do consumidor, incluindo as relativas aos contratos celebrados à distância.

A aplicação de uma legislação estrangeira não poderá privar o Consumidor da proteção conferida pelas normas imperativas do país da sua residência habitual.

As partes procurarão resolver amigavelmente qualquer litígio.

O Consumidor poderá recorrer aos tribunais competentes nos termos da legislação portuguesa e europeia, incluindo, quando aplicável, os tribunais do seu local de residência.

Não se impõe ao Consumidor português a competência exclusiva dos tribunais do Estado do Delaware.

Artigo 36.º — Alteração das Condições Gerais

A CertiTrad pode atualizar as presentes Condições Gerais por motivos legais, técnicos ou operacionais.

A versão aplicável a uma Encomenda é a que estiver em vigor na data da celebração do Contrato, salvo quando uma alteração posterior:

seja exigida por lei;
seja necessária para cumprir uma decisão de autoridade;
ou seja mais favorável ao Cliente.

A versão atual estará permanentemente disponível no Website.

Artigo 37.º — Separabilidade

Se uma disposição destas Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições continuarão em vigor.

A disposição afetada será interpretada ou substituída, na medida permitida, por outra disposição válida com finalidade equivalente.

Artigo 38.º — Acordo integral

As presentes Condições Gerais, juntamente com:

a confirmação da Encomenda;
o orçamento aceite;
a Política de Privacidade;
a Política de Cookies;
a Política de Reembolso;
as condições específicas do Serviço;

constituem o acordo aplicável entre a CertiTrad e o Cliente.

Em caso de contradição, prevalecem as condições específicas expressamente aceites para a Encomenda, desde que não prejudiquem direitos imperativos do Consumidor.

Artigo 39.º — Contactos

Para qualquer questão sobre as presentes Condições Gerais ou sobre uma Encomenda: